TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Art. 460

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 460

2.786 acórdãos e 6.952 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

2.786 acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo855 TST · 508 TRT10 · 279 TRT1 · 203 TRT6 · 160 TRT12 · 157 TRT18 · 128 TRT3 · 113 TRT5 · 91 TRT21 · 64 TRT7 · 53 TRT9 · 50 TRT20 · 28 TRT16 · 23 TRT11 · 22 TRT19 · 21 TRT24 · 16 TRT14 · 7 TRT23 · 5 TRF3 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO

0012663-23.2016.5.15.0116Ag-AIRR

Rel. Liana Chaib · 07/10/2026

0010370-34.2019.5.03.0173Ag-AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 10/09/2026

0452700-44.2006.5.09.0892RR-RR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 17/06/2026

Ver todos os 2.786 acórdãos

6.952 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo6.939 TST · 6 TRT12 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF4

0100226-62.2024.5.01.0343AIRR

Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026

0000015-91.2020.5.05.0134AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026

0100753-08.2022.5.01.0012RRAg

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art460

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