TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO

Art. 387

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 387

Revogado pela Lei 7.855/1989. 3 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Histórico de alterações

1989revogado · Lei 7.855/1989

Art. 387 - É proibido o trabalho da mulher:

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

3 acórdãos de TRF1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo1 TRF1 · 1 TRT21 · 1 TRT12

0003703-22.2015.4.01.3306REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 18/10/2017

0000920-76.2025.5.12.0021RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO

0000932-39.2023.5.21.0012RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

16 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0010855-92.2024.5.03.0097AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 24/06/2026

1001053-95.2025.5.90.0000CorPar

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 15/12/2025

0001297-36.2015.5.09.0068RRAg

Rel. Morgana de Almeida Richa · 15/08/2025

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art387

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