TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Art. 375

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 375

Revogado pela Lei 7.855/1989.

Histórico de alterações
1989revogado · Lei 7.855/1989

Art. 375. Mulher nenhuma poderá ter o seu horário de trabalho prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestado médico oficial, constante de sua carteira profissional.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art375

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