TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Art. 373

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 373

1.101 acórdãos e 5.019 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

1.101 acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo279 TRT6 · 136 TRT1 · 105 TRT5 · 80 TRT9 · 74 TRT18 · 65 TRT3 · 58 TRT10 · 54 TRT20 · 40 TRT7 · 38 TRT21 · 36 TST · 31 TRT19 · 27 TRT16 · 22 TRT12 · 18 TRT11 · 14 TRT14 · 13 TRT23 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJPR · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TR3

0024067-32.2023.5.24.0001Ag-AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026

0000791-72.2021.5.07.0014AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 13/10/2026

0024760-10.2024.8.27.2729Recurso Inominado Cível

Ver todos os 1.101 acórdãos

5.019 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo5.009 TST · 5 STF · 4 TJBA · 1 TJMA

0001070-04.2025.5.18.0017AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

0000745-28.2021.5.09.0661AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026

0100460-52.2025.5.01.0038AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art373

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