Art. 76

Títulos de Crédito Rural · Art. 76

Revogado pela Lei 14.421/2022. 12 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.421/2022

Art 76. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios.

(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)

(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)

12 acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo11 TJSC · 1 TJSP

1000583-49.2024.8.26.0673Apelação Cível

Rel. Marcelo Ielo Amaro · 23/07/2026

5012016-69.2025.8.24.0004Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 02/06/2026

5015910-88.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Luiz Zanelato · 21/05/2026

Ver todos os 12 acórdãos

4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5141434-95.2025.8.24.0930Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 22/09/2026

5032191-56.2024.8.24.0930Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 17/12/2025

5057406-34.2024.8.24.0930Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 06/10/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art76

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