CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural

Art. 13

Títulos de Crédito Rural · Art. 13

2 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.

2 acórdãos do TJSC citam este artigo

5001160-42.2025.8.24.0070Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 11/08/2026

5075601-10.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mariano do Nascimento · 04/12/2025

16 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5010353-94.2026.8.24.0022Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 09/10/2026

5091976-12.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 10/06/2026

5039000-62.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 10/04/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art13

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita