CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural
Art. 10-C
Títulos de Crédito Rural · Art. 10-C
Incluído pela Lei 13.986/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 13.986/2020
Art. 10-C. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito rural emitida sob a forma escritural.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
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