TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1
Código de Defesa do Consumidor · Art. 1
7.773 acórdãos e 2.226 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026
Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 28/10/2026
Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026
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