TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1
Código de Defesa do Consumidor · Art. 1
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
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