TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 2
Código de Defesa do Consumidor · Art. 2
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita