TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 2
Código de Defesa do Consumidor · Art. 2
162.893 acórdãos e 57.216 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 30/10/2026
Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026
Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026
Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 28/10/2026
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