TÍTULO I - Dos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO I - Natureza e Fins

Art. 1

Serviços Notariais e de Registro · Art. 1

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

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Art. 3
Art. 4
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Art. 6-A
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Art. 7-A
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Art. 10
Art. 11

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