CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção II - Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC
Art. 10
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 10
Art. 10. A Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,
V-A,
V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos
VII,
VIII,
IX e X desta Lei.
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