CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção II - Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC
Art. 7
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 7
Art. 7o O art. 2o da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei.
Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A desta Lei serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo.”
(NR)
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