CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
Art. 5
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 5
Art. 5o A partir de 1o de janeiro de 2009, os Anexos I e II da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
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