CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
Art. 4
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 4
Art. 4o Os Anexos III e V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei , respectivamente.
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