Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE
Revogado pela Lei 15.141/2025.
Art. 12. Os arts. 6o , 12 e 14 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) “Art. 6o O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei.” (NR) “Art. 12.
O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
“Art. 14.
Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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