CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção III - Do Plano de Carreira dos Cargos
Art. 17
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 17
Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo XV desta Lei.
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