Art. 20-A
Incluído pela Lei 12.702/2012.
Art. 20-A. A partir de 1o de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , será composta de:
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
II - Retribuição por Titulação - RT.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita