Art. 21-A
Incluído pela Lei 12.702/2012.
Art. 21-A.
A partir de 1o de março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 .
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput , os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 .
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
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