CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IV - Da Carreira do Magistério Superior - CMS
Art. 23
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 23
Art. 23. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,
V-A e V-B, na forma dos Anexos XVII ,
XVIII e XIX desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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