Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.481, de 2007.
TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6
Bens Imóveis da União · Art. 6
Revogado pela Lei 11.481/2007.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.481/2007
Art. 6º As controvérsias entre a União e terceiros, concernentes à propriedade ou posse de imóveis, serão dirimidas, na esfera administrativa, pelo Conselho de Terras da União (C.T.U. ), criado por êste Decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)
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