TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA
Art. 14
Bens Imóveis da União · Art. 14
Redação atual dada pela Lei 13.139/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.139/2015
Art. 14.
Da decisão proferida pelo Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
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