TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação
Art. 132-A
Bens Imóveis da União · Art. 132-A
Incluído pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.465/2017
Art. 132-A. Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
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