TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO V - DA REMISSÃO

Art. 124

Bens Imóveis da União · Art. 124

Art. 124. Efetuado o resgate, o órgão local do S.P.U. expedirá certificado de remissão, para averbação no Registro de Imóveis.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Do Aforamento

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Art. 115-A
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Art. 119
Art. 120
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Art. 122
Art. 123

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art124

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