TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO IV - DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO
Art. 119
Bens Imóveis da União · Art. 119
Redação atual dada pela Lei 11.481/2007.
Histórico de alterações
2007alterado · Lei 11.481/2007
Art. 119. Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da União concederá a revigoração do aforamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União disciplinará os procedimentos operacionais destinados à revigoração de que trata o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
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