TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO V - DA REMISSÃO
Art. 123
Bens Imóveis da União · Art. 123
Redação atual dada pela Lei 13.240/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.240/2015
Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.
(Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)
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