Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.870, de 1994.
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 84
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 84
Revogado pela Lei 8.870/1994. 102 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2026.
Histórico de alterações
1994revogado · Lei 8.870/1994
Art. 84. O segurado aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente poderá levantar o novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.
(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 07/09/2026
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 27/05/2026
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita