TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços
Art. 92
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 92
233 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026
Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 15/10/2026
Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 06/10/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026
Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026
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