TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Art. 91

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 91

38 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

38 acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo19 TRF4 · 5 TR3 · 3 TJRS · 2 TRT20 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT3

5080322-83.2025.8.21.0001Apelação

Rel. Eduardo Kraemer · 30/09/2026

5020873-94.2021.8.21.0015Apelação

Rel. Marcelo Cezar Muller · 28/08/2026

5257802-82.2024.8.21.0001Apelação

Rel. Marcelo Cezar Muller · 27/08/2026

Ver todos os 38 acórdãos

44 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo26 TST · 5 STJ · 5 TRF4 · 5 TRT3 · 2 TJBA · 1 TJPI

5008731-86.2021.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026

5008731-86.2021.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026

5005114-79.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026

Ver todas as 44 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art91

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