TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 99

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 99

612 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

612 acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo150 TRF4 · 148 TR3 · 141 TR5 · 90 TRF3 · 22 TRF5 · 16 TR1 · 14 TRF2 · 12 TRF1 · 9 TR2 · 5 TJSP · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJMA

5000734-84.2020.4.04.7122Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5074173-04.2023.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026

1004480-31.2024.8.26.0400Apelação Cível

Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026

Ver todos os 612 acórdãos

100 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo55 TRF4 · 24 STJ · 10 TR3 · 3 TJCE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TJMA

AREsp 3332587

Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026

REsp 2264128

Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026

5004224-23.2024.4.04.7010Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026

Ver todas as 100 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art99

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita