TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 97

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 97

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 96
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 103-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art97

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