TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 97

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 97

32 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

32 acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo11 TRF1 · 11 TR3 · 5 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5014815-85.2023.4.02.5118Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 20/07/2026

0703170-39.2025.8.07.0018460

Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 13/05/2026

1001950-03.2021.4.01.9999APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 15/06/2023

Ver todos os 32 acórdãos

21 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TST · 7 STJ · 4 TR3 · 1 TRF4

REsp 2270637

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

5017604-14.2022.4.04.7001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 15/09/2026

REsp 2145333

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art97

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