TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 98

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 98

208 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

208 acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo43 TR3 · 42 TRF3 · 37 TRF4 · 36 TRF1 · 16 TRF5 · 9 TRF2 · 4 TST · 3 TR1 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TR5

5005668-31.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026

5088741-84.2021.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Cristiane Freier Ceron · 23/10/2026

0800470-40.2024.8.12.0036Apelação

Rel. Des. Alexandre Raslan · 22/10/2026

Ver todos os 208 acórdãos

68 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo24 TST · 23 STJ · 16 TRF4 · 3 TRF1 · 1 TJPR · 1 TJGO

AREsp 3332587

Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026

AREsp 3283295

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/10/2026

5047743-35.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/09/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art98

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