TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Art. 90

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 90

536 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJPR, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

536 acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo132 TR3 · 129 TJPR · 61 TRF3 · 31 TJSP · 19 TJAM · 18 TJES · 17 TJDFT · 17 TJBA · 14 TJCE · 14 TJPE · 13 TRF4 · 12 TRF2 · 8 TJRJ · 8 TR5 · 6 TJSC · 6 TJRS · 5 TJGO · 4 TR1 · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRT6 · 1 TRT18

5006189-56.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026

5000532-02.2025.4.03.6107APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026

5000882-82.2025.4.03.6141APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 07/10/2026

Ver todos os 536 acórdãos

132 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo46 STJ · 30 TST · 20 TJPR · 9 TJBA · 5 TR3 · 5 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

5004085-12.2022.4.04.7117Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026

AREsp 3308642

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026

AREsp 3276472

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

Ver todas as 132 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art90

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