Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.032, de 1995.
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 85
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 85
Revogado pela Lei 9.032/1995.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.032/1995
Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
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