Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.032, de 1995.
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 85
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 85
Revogado pela Lei 9.032/1995. 193 acórdãos e 358 decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.032/1995
Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 27/10/2026
Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026
Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026
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