Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.032, de 1995.
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 83
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 83
Revogado pela Lei 9.032/1995. 19 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.032/1995
Art. 83. No caso do inciso III do art. 81, o pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de invalidez e de 150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Rel. Almiro Jose da Rocha Lemos · 17/09/2025
Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS · 17/07/2025
Rel. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva · 06/06/2024
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026
Rel. Liana Chaib · 20/05/2026
Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 30/03/2026
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