TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Art. 29-B
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 29-B
Incluído pela Lei 10.877/2004. 385 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
2004incluído · Lei 10.877/2004
Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)
Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 30/07/2026
Rel. Altair Antonio Gregorio · 28/07/2026
Rel. Tais Schilling Ferraz · 28/07/2026
Rel. Gilmar Mendes · 29/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/10/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026
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