TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Art. 33
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 33
3.138 acórdãos e 970 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026
Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026
Rel. Enrique Feldens Rodrigues · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026
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