TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Art. 37
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 37
Redação atual dada pela LC 150/2015. 1.310 acórdãos e 468 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · LC 150/2015
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026
Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026
Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026
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