TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Art. 36

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 36

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 38-B
Art. 39
Art. 40
Art. 41-A
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art36

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