TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Art. 38
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 38
Redação atual dada pela LC 150/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · LC 150/2015
Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
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