TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Art. 38

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 38

Redação atual dada pela LC 150/2015. 103 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015

Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

103 acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo63 TR3 · 11 TR5 · 8 TRF5 · 6 TRT12 · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT9

0822491-57.2020.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026

1000040-61.2026.8.26.0322Apelação Cível

Rel. Marcelo Semer · 13/10/2026

0009557-58.2023.4.05.8300RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 22/09/2026

Ver todos os 103 acórdãos

34 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo15 TST · 9 TRF4 · 5 STJ · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG

5036953-49.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Celso Kipper · 14/11/2025

REsp 2219770

Rel. Teodoro Silva Santos · 13/08/2025

5001112-31.2020.4.04.7222Apelação Cível

Rel. Sebastião Ogê Muniz · 28/06/2025

Ver todas as 34 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art38

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