Art. 24
Revogado pela Lei 13.457/2017. 12.257 acórdãos e 2.248 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)
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