TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações

Art. 23

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 23

2.080 acórdãos e 3.522 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

2.080 acórdãos de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo686 TR3 · 146 STJ · 139 TJPR · 127 TRF4 · 121 TRF3 · 95 TJMG · 90 TJPE · 84 TJRJ · 53 TJRS · 52 TJSC · 52 TRF5 · 51 TRF1 · 44 TJSP · 41 TR5 · 23 TST · 22 TRF2 · 21 TJBA · 21 TJRN · 19 TJCE · 18 TJMS · 18 TJES · 15 TJDFT · 14 TJGO · 14 TR1 · 13 TJPI · 13 TJPB · 13 TRT18 · 8 TJMT · 8 TRT12 · 7 TJTO · 7 TRT10 · 6 TJRO · 6 TRT3 · 5 TRT19 · 4 TRT1 · 4 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT24

0836293-20.2023.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026

1004172-09.2024.8.26.0363Apelação Cível

Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026

0800825-86.2020.8.12.0037Apelação Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 04/11/2026

Ver todos os 2.080 acórdãos

3.522 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo1.259 STJ · 1.055 TRF4 · 462 TST · 191 TJSC · 183 TR3 · 104 TJPR · 57 TJCE · 30 TJBA · 30 TJPE · 21 TJMG · 20 TJRJ · 18 TJES · 16 TJGO · 15 TRF2 · 12 STF · 11 TJDFT · 11 TRF1 · 8 TJMA · 5 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJAM · 2 TR2 · 1 TJRS · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT12

5000251-19.2017.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026

5002097-24.2024.4.04.7007Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026

5024875-53.2017.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026

Ver todas as 3.522 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art23

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