Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 127
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 127
Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
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