Art. 127

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 127

16 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

16 acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo12 TRF4 · 3 TR3 · 1 TRF5

5007165-63.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 07/07/2026

5010668-29.2024.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 26/05/2026

5001927-73.2020.4.04.7013Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 24/03/2026

Ver todos os 16 acórdãos

8 decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJPB · 1 TJMA

0001222-42.2018.5.11.0001AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/04/2021

0000666-48.2010.5.02.0073AIRR

Rel. Walmir Oliveira da Costa · 30/10/2019

0000873-14.2015.5.11.0011AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/07/2019

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art127

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita