CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI
Art. 26-E
Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 26-E
Incluído pela Lei 14.176/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.176/2021
Art. 26-E. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 )
(Vigência)
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