Art. 26-D

Art. 26-D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:

(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 )

(Vigência)

I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.