Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada
Art. 12
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Art. 12
Revogado pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.848/2019
Art. 12. A exoneração imotivada de Diretor da Agência somente poderá ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral exercício, salvo nos casos de prática de ato de improbidade administrativa, de condenação penal transitada em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da autarquia.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
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