Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 10.848, de 2004.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) · Art. 27
Revogado pela Lei 10.848/2004.
Histórico de alterações
2004revogado · Lei 10.848/2004
Art. 27.
(Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)
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