Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) · Art. 35

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art35

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