Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) · Art. 33
Art. 33. No prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da sua organização, a ANEEL promoverá a simplificação do Plano de Contas específico para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com a segmentação das contas por tipo de atividade de geração, transmissão e distribuição.
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