CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Art. 32
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 32
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
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