CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Art. 29

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 29

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

10 acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo7 TJSC · 3 TJSP

1000348-48.2025.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Débora Brandão · 28/07/2026

1002322-40.2025.8.26.0441Apelação Cível

Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot · 24/07/2026

1001474-10.2025.8.26.0132Apelação Cível

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 18/06/2026

Ver todos os 10 acórdãos

7 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5085065-24.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 21/09/2026

5050972-35.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Roesler · 30/07/2026

5068277-32.2026.8.24.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. Guilherme Nunes Born · 25/07/2026

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art29

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